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O vereador Eliel Miranda (PSD), de Santa Bárbara d’Oeste, protocolou um projeto de lei para cassação de licença de funcionamento (Alvará) de estabelecimento que comercialize, adquira, transporte, estoque, revenda ou exponha produtos ou mercadorias oriundos de furto, roubo, estelionato ou de outro ilícito penal.
De acordo com Eliel, atualmente há muitos receptadores de produtos furtados e roubados. Porém, muitas vezes a polícia faz o flagrante e nada acontece com o estabelecimento comercial que vende tais produtos. “A ideia é fazer com que, uma vez que sejam encontrados em estabelecimentos comerciais esses produtos oriundos do crime, os alvarás desses locais sejam cassados e, consequentemente, haja repercussão também no universo administrativo”, disse o vereador.
A proposta prevê que, durante a tramitação do processo administrativo, caso não seja regularizada a atividade, a autoridade competente determinará a suspensão cautelar da licença de funcionamento do estabelecimento ou da permissão de uso.
Ainda não há uma previsão de quando o projeto de lei será votado pelos vereadores barbarenses.
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